AREsp 2602237 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por apresentação de argumentos genéricos quanto às Súmulas 5 e 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; majoraram-se os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Súmulas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Súmulas Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOAO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida contra fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e art. 253, RISTJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ sobre lucros cessantes
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e por apresentação de argumentos genéricos quanto às Súmulas 5 e 7/STJ, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ; majoraram-se os honorários para 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 20% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.