AREsp 2678178 - DECISAO

AREsp 2678178 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC nas hipóteses em que não há impugnação específica.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDECI DA SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECI DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo do art. 545 do CPC nas hipóteses em que não há impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.