AREsp 2755637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que sustentou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (faltar de impugnação ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Aplicação Do Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Aplicação Do Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento que sustentou a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (faltar de impugnação ao fundamento relativo ao art. 1.022 do CPC/2015), exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.