AREsp 2927939 - DECISAO

AREsp 2927939 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação do art. 18, II, do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o recorrente não indicou violação do art. 619 do Código de Processo Penal, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Narcotráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Narcotráfico Posse Irregular De Arma De Fogo

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Parties

LUCAS HENRIQUE TAVARES FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de violação do art. 18, II, do Código Penal
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do recurso especial por falta de indicação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de violação do art. 18, II, do Código Penal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e o recorrente não indicou violação do art. 619 do Código de Processo Penal, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.