AREsp 2804866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF) e há matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Análise De Legislação Local, Competência Do STF, Súmulas 284 E 280 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Análise De Legislação Local Competência Do STF Súmulas 284 E 280 Do STF

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Controvérsia decidida mediante interpretação de legislação local (impede recurso especial)
  3. 3 Matéria de índole constitucional sujeita à competência do STF, não ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF), a controvérsia foi decidida mediante interpretação de legislação local (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF) e há matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, o que torna inviável o conhecimento e provimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial