AREsp 2860376 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de recurso especial, é possível revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava revisão de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento).