AREsp 2861637 - DECISAO

AREsp 2861637 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BRAZ JOSE DOS SANTOS; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRAZ JOSE DOS SANTOS

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica da inaplicabilidade
  2. 2 Obrigação de impugnação pontual e consistente dos fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnou pontualmente os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da exigência de dialeticidade; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoração dos honorários de 12% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita