AREsp 2929617 - DECISAO

AREsp 2929617 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LOTHARIO SCHIRMBECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LOTHARIO SCHIRMBECK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que torna inadmissível o recurso extraordinário/recurso especial quando há deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, se já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível; consequentemente, não se conhece do recurso e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.