AREsp 2934009 - DECISAO

AREsp 2934009 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não insurgência quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ICEKISS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Unitareidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela não insurgência quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que trata a inadmissibilidade como decisão unitária; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.