AREsp 1990463 - DECISAO

AREsp 1990463 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o óbice, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; adicionalmente, majoraram‑se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar o óbice, violando o princípio da dialeticidade e os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ; adicionalmente, majoraram‑se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.