AREsp 2829754 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Preclusão E Inovação Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
- 3 Preclusão e vedação de inovação recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não houve impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 284 do STF e deficiência de cotejo analítico), conforme exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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