AREsp 2787270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, limitando-se a alusões a dispositivos legais e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se admite agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo diploma
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem, limitando-se a alusões a dispositivos legais e não comprovando o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.