AREsp 2803707 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), não se conheceu do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, ISSQN, Lei Complementar Nº 116/2003, Enunciado Nº07/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj ISSQN Lei Complementar Nº 116/2003 Enunciado Nº07/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de combate efetivo a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Questão material relativa à competência municipal para cobrança de ISSQN e enquadramento dos serviços no item 7.01 da LC 116/2003 (susceptível de reavaliação no mérito não alcançado)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), não se conheceu do agravo interno, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade