AREsp 2766202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025; Julgamento Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em particular o fundamento relativo à inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.