AREsp 2855711 - DECISAO
O agravo não conheceu por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de demonstração analítica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ e pela falta de cumprimento dos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da...
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- Parties
- Agravante: JAQUES JORGE SCHUENCK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
JAQUES JORGE SCHUENCK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
- 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não conheceu por insuficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente pela ausência de demonstração analítica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ e pela falta de cumprimento dos requisitos formais para comprovar dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência e das normas procedimentais aplicáveis.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Sem condenação em honorários advocatícios recursais
Full Case Text
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