AREsp 2239813 - DECISAO

AREsp 2239813 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7/STJ, o agravante não demonstrou casuisticamente que a tese jurídica do recurso especial se sustenta nas premissas factuais do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JORGE AMÉRICO DE ABREU GUARINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Prescrição

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Parties

JORGE AMÉRICO DE ABREU GUARINELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ)
  3. 3 Suficiência de alegações genéricas para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica quanto ao fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n.7/STJ, o agravante não demonstrou casuisticamente que a tese jurídica do recurso especial se sustenta nas premissas factuais do acórdão recorrido, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.