REsp 2168357 - DECISAO

REsp 2168357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a alegação genérica de mera interpretação jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, cuja superação exigiria cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; além disso, a alegação genérica de mera interpretação jurídica não é suficiente para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ, cuja superação exigiria cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.