AREsp 2833312 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e, assim, o agravo interno não merece provimento, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ARIOSVALDO SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ARIOSVALDO SANTOS CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando fundamento não é impugnado

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ na decisão de admissibilidade, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e, assim, o agravo interno não merece provimento, mantendo‑se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.