AREsp 2822887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado; Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Precedentes E Distinção (distinguishing)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Precedentes E Distinção (distinguishing)

Case Brief

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Provimento Negado; Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou distinção fática apta a afastar o óbice, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; manutenção da decisão que não conheceu do recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos