AREsp 2750114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Parties
Agravante: HEFNER & STALEY PARTICIPACOES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

HEFNER & STALEY PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, e a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade