AREsp 2824726 - DECISAO

AREsp 2824726 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo-se quanto à incidência da Súmula 5/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INSTITUIÇÃO NACIONAL DE BENEFICÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, omitindo-se quanto à incidência da Súmula 5/STJ; por isso aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, resultando no não conhecimento do agravo e na majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.