AREsp 2778033 - DECISAO

AREsp 2778033 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório; por isso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: VINICIUS GONCALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Aplicação Do Art. 932, Inciso III, Do CPC Ao Processo Penal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Aplicação Do Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Ao Processo Penal

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Parties

VINICIUS GONCALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impedimento ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existe ou não necessidade de reexame de fatos e provas para o provimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, a incidência da Súmula n. 7/STJ, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame fático-probatório; por isso aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.