AREsp 2865347 - DECISAO

AREsp 2865347 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não demonstraram, com a necessária particularidade, como o STJ poderia modificar o entendimento sem incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, assim, as Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ, e, por menção genérica a dispositivos, a Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível arguir matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: SÁVIO NASCIMENTO XAVIER; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 284 Do STF (exigência De Fundamentação Precisa), Súmula N. 182 Do STJ (falta De Impugnação Específica), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 284 Do STF (exigência De Fundamentação Precisa) Súmula N. 182 Do STJ (falta De Impugnação Específica) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SÁVIO NASCIMENTO XAVIER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para afastar a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não há necessidade de reexame probatório não demonstraram, com a necessária particularidade, como o STJ poderia modificar o entendimento sem incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, assim, as Súmulas n. 182/STJ e n. 7/STJ, e, por menção genérica a dispositivos, a Súmula n. 284/STF; além disso, não é cabível arguir matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se