AREsp 2952304 - DECISAO
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Recorrente: ALEX SILVA VALVERDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
ALEX SILVA VALVERDE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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