AREsp 2866901 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Incidência De Súmulas (283/stf E 07/stj), Impossibilidade De Recurso Especial Contra Fundamento Eminentemente Constitucional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação do CPC/2015 e do RI/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
- 3 Incidência das súmulas 283/STF e 07/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido, ônus imposto pelo CPC/2015, pelo RI/STJ e pela jurisprudência consolidada, sendo indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment