AREsp 2733140 - DECISAO

AREsp 2733140 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ aos dispositivos indicados da Lei n. 8.429/1992, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incumbindo-lhe afrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 7/STJ como fundamento da não admissão
  3. 3 Relevância do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e dos artigos do CPC/2015 e do RI/STJ para exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, a aplicação da Súmula 211/STJ aos dispositivos indicados da Lei n. 8.429/1992, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, incumbindo-lhe afrontar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.