AREsp 2764713 - DECISAO

AREsp 2764713 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e viabilizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, portanto, o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL TENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO EMPRESARIAL TENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação deve afastar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial independentemente de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada — em especial, não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice e viabilizar o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, portanto, o não conhecimento do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.