AREsp 2926249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial — qual seja, a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de o agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, a fundamentação adotada pela Corte de origem para não admitir o recurso especial — qual seja, a ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 — sendo exigidos os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se