AREsp 2862696 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Impugnação genérica à Súmula 7/STJ
2. 2 Falta de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial: apresentou alegação genérica de que não seria necessário reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) sem o cotejo exigido entre acórdão e teses recursais, e deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de afastar a estabilidade jurisprudencial. Em razão do descumprimento do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, o agravo não merece conhecimento. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários para 13% sobre o valor da causa, mantendo-se a...

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Mantenho a concessão da gratuidade de justiça.