AREsp 2888646 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: JONILSON BATISTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Denegatória, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
JONILSON BATISTA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de não admissão do recurso especial
- 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
- 3 Majoração dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
Full Case Text
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