AREsp 2929894 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois os julgados não se assemelham com o caso, além de não existir necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Assevera, ainda, que: Para tanto a decisão agravada menciona 3 (três julgados) desse C. STJ, sendo que nenhum deles se assemelha à discussão trazida no recurso especial não admitido, qual seja: a legislação processual expressamente autoriza que a restituição/cobrança seja processada nos próximos autos (fl. 193). .. E nem poderia ser diferente, porque a legislação processual é clara em estabelecer que a restituição ocorre nos mesmos autos. Essa previsão existia tanto no CPC/1973, norma que vigorava quando dos pagamento indevidos, como no CPC/2015, norma vigente quando do proferimento da decisão que exigiu o ajuizamento de ação autônoma. E a atual legislação processual deixou ainda mais clara a restituição nos próprios autos (fl. 195). Contraminuta apresentada (fls. 203-211 e 214-236). É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. De início, "a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC, de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do acórdão recorrido no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação (Súmula 284 do STF)" (AgInt no AREsp n. 1.740.605/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No caso, a parte recorrente não demonstra, de forma clara, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, o que atrai a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte. Ademais, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da alegação de que os valores levantados foram indevidos, violando o art. 495, §5º, do CPC, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA