AREsp 2874469 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, revelando impugnação genérica insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties: Agravante: SEMP AMAZONAS S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SEMP AMAZONAS S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ
2 Não comprovação do dissídio jurisprudencial
3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça