AREsp 2682599 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WALYSON DE SOUSA POLIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALYSON DE SOUSA POLIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 518/STJ e n. 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 283/STF), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.