AREsp 2907380 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial; aplicou‑se, assim, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve‑se o entendimento de que não cabe reexame de provas no...

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Parties
Agravante: KAUE ANDRADE ALCAMIM DO CARMO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

KAUE ANDRADE ALCAMIM DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 269 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático‑probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que impediram a admissão do recurso especial; aplicou‑se, assim, por analogia, a Súmula 182/STJ e manteve‑se o entendimento de que não cabe reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.