AREsp 2544552 - DECISAO

AREsp 2544552 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão da improcedência do agravo, majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação pormenorizada
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto à matéria de mérito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em razão da improcedência do agravo, majoraram-se os honorários para 17% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC