AREsp 2948864 - DECISAO

AREsp 2948864 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e tópicos próprios sem demonstração efetiva são insuficientes, aplicando-se, por consequência, o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 27/stj, Súmula 393/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise independe de reexame fático
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e tópicos próprios sem demonstração efetiva são insuficientes, aplicando-se, por consequência, o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais