AREsp 2652097 - DECISAO

AREsp 2652097 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/3/2016 e diante da adoção pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível; além disso, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, e Súmula 182), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii), Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii) Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida conforme precedente repetitivo
  2. 2 Aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/3/2016
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 a decisões publicadas após 17/3/2016 e diante da adoção pelo tribunal de origem de entendimento firmado em recurso repetitivo, o agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível; além disso, não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, e Súmula 182), impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se