AREsp 2775083 - DECISAO

AREsp 2775083 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu que a mera transcrição de ementa não demonstra divergência jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSIAS DOS ANJOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Usucapião

Case Brief

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Parties

JOSIAS DOS ANJOS XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu que a mera transcrição de ementa não demonstra divergência jurisprudencial, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ e mantendo o óbice de admissibilidade (incluindo a Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.
  • Publique-se.