AREsp 2503852 - DECISAO

AREsp 2503852 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque considerou que as preliminares alegadas foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem; para alterar a conclusão quanto à legitimidade passiva, competência territorial ou existência de litispendência/coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Litispendência/coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Territorial Legitimidade Passiva Litispendência/coisa Julgada Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de ponto decisório e prequestionamento (arts. 489 e 1.025 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do CPC e da Lei n. 8.906/1994
  3. 3 ilegitimidade passiva para condenação em honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial porque considerou que as preliminares alegadas foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem; para alterar a conclusão quanto à legitimidade passiva, competência territorial ou existência de litispendência/coisa julgada seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se honorários em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.