AREsp 2681415 - DECISAO

AREsp 2681415 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração de dissenso pretoriano), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GIOVANNA VALENTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Fornecimento De Medicamentos (alegação)
Processual Civil Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Necessidade De Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Fornecimento De Medicamentos (alegação)

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Parties

GIOVANNA VALENTE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de dissenso pretoriano e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento por ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e não demonstração de dissenso pretoriano), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do Enunciado da Súmula 105/STJ.