AREsp 2845693 - DECISAO

AREsp 2845693 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 211 E 182 Do STJ, Prescrição, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 211 E 182 Do STJ Prescrição Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive quanto à incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.