REsp 2186030 - DECISAO

REsp 2186030 - DECISAO

Houve equívoco na autuação/classificação do recurso nesta Corte: o recurso especial da parte agravante foi inadmitido na origem e, posteriormente, interposto agravo em recurso especial, razão pela qual é necessária a reautuação dos autos como agravo em recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso o agravo interno foi provido e exerceu-se o juízo de retratação para determinar a reautuação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Reautuação
Outcome
Agravo interno provido; juízo de retratação exercido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reautuação E Classificação Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Reautuação E Classificação Recursal Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Sobre Reautuação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial na forma do CPC/2015
  2. 2 Correção da classificação recursal e reautuação dos autos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Houve equívoco na autuação/classificação do recurso nesta Corte: o recurso especial da parte agravante foi inadmitido na origem e, posteriormente, interposto agravo em recurso especial, razão pela qual é necessária a reautuação dos autos como agravo em recurso especial, observando-se os requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; por isso o agravo interno foi provido e exerceu-se o juízo de retratação para determinar a reautuação.

Court Disposition

Agravo interno provido; juízo de retratação exercido.

Orders

  • Determino o encaminhamento dos autos à Seção de Autuação de Processos de Jurisdição Especial para a reautuação como agravo em recurso especial.
  • Após a reautuação, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.