AREsp 2465284 - DECISAO

AREsp 2465284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por incapacidade de subida dos autos em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais violados) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame probatório restam obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS MARCOS DANTAS DA SILVA; Agravante: WILLIANE DE JESUS SANTOS; Agravante: IURI DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: JOSE EDIVANIO DE JESUS SANTOS; Agravante: JONATAS TENORIO DA SILVA; Agravante: BEATRIZ CRUZ FONTES DE SOUZA; Agravante: VINICIUS AUGUSTO BISPO OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade E Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MARCOS DANTAS DA SILVA

Agravante

WILLIANE DE JESUS SANTOS

Agravante

IURI DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

JOSE EDIVANIO DE JESUS SANTOS

Agravante

JONATAS TENORIO DA SILVA

Agravante

BEATRIZ CRUZ FONTES DE SOUZA

Agravante

VINICIUS AUGUSTO BISPO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por incapacidade de subida dos autos em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial (falta de indicação dos dispositivos legais violados) e por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF e a Súmula 182 do STJ; além disso, questões que demandariam reexame probatório restam obstadas pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.