AREsp 2934234 - DECISAO

AREsp 2934234 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de origem, em desacordo com o dever de impugnação específica dos fundamentos estabelecido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, devendo, ainda, ser majorados os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após decisão de não provimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ na decisão de origem, em desacordo com o dever de impugnação específica dos fundamentos estabelecido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, devendo, ainda, ser majorados os honorários sucumbenciais em 10% se previamente fixados pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).