AREsp 2952670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por ausência dessa impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Cícero dos Santos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Art. 1.022, CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

Cícero dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - Vice-Presidência

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e fundamentada dos motivos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ pela instância de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC; por ausência dessa impugnação específica, aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.