AREsp 2943437 - DECISAO

AREsp 2943437 - DECISAO

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal por força do art. 3º do CPP); assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MONTEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 34, Inciso XVIII, Alínea "a", Do RISTJ
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MONTEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico
  2. 2 Exigência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal por força do art. 3º do CPP); assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.