AREsp 2886774 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os dois fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pré Constituída, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pré Constituída Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos pontos omitidos
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os dois fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), ônus que lhe competia nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em conformidade com o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.