AREsp 2875223 - DECISAO

AREsp 2875223 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e sendo inadmissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Teoria Do Adimplemento Substancial, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Notificação Extrajudicial, Constituição Da Mora, Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos (arrendamento Mercantil) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Teoria Do Adimplemento Substancial Multa Moratória Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial segundo requisitos legais
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao contrato de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 284/STF e sendo inadmissível recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.