AREsp 2954523 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEIDIANA LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEIDIANA LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.