AREsp 2925810 - DECISAO

AREsp 2925810 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, apoiando-se em prova documental e oral que comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço, inclusive com laudo da fábrica apontando oxidação por contaminação de água do sistema de ar como causa da avaria; a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não se configurando omissão/contradição/obscuridade que justificasse reforma; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MISSYCA TRANSPORTES LTDA (ou J. C. B. DA SILVA CEGLIA - TRANSPORTES - MICROEMPRESA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Ação Monitória Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MISSYCA TRANSPORTES LTDA (ou J. C. B. DA SILVA CEGLIA - TRANSPORTES - MICROEMPRESA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, II, §1º, II, III, IV e V do CPC
  2. 2 Violação alegada do art. 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 Se o título monitório está vinculado apenas à peça ou ao serviço prestado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, apoiando-se em prova documental e oral que comprovou a inexistência de falha na prestação do serviço, inclusive com laudo da fábrica apontando oxidação por contaminação de água do sistema de ar como causa da avaria; a insurgência buscava reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, não se configurando omissão/contradição/obscuridade que justificasse reforma; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.